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Legislação municipal relacionada à educação
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Leis
Número
Data
Descrição
Situação
Ação
Lei Municipal Nº 349/2009
16/04/2026
Institui o novo Plano de Carreira, Cargos e Salários do Grupo Ocupacional do Ma...
Alterada
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Lei nº 001/2026
02/04/2026
Testando
Vigente
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